CNE limita uso de inteligência artificial nas escolas; entenda as novas regras

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou novas regras para o uso de inteligência artificial nas escolas brasileiras, universidades e demais instituições públicas e privadas. As diretrizes restringem a atuação da tecnologia na avaliação de estudantes e exigem supervisão humana em decisões acadêmicas relevantes.

Entre os principais pontos está a proibição de sistemas de IA assumirem a correção, a avaliação ou a sugestão de notas em redações e questões dissertativas. O texto também enquadra essas aplicações como de risco excessivo, ao considerar que elas podem interferir diretamente na trajetória escolar do aluno.

No conjunto das medidas, a orientação é de que a inteligência artificial continue como apoio ao ensino, mas sem substituir professores e outros profissionais da educação em processos que dependem de interpretação, análise de contexto e julgamento humano.

IA não poderá corrigir redações de estudantes

A correção de uma redação envolve critérios que vão além da identificação de erros gramaticais. Argumentação, coerência, capacidade de interpretação, repertório, organização das ideias e adequação ao contexto são elementos considerados na avaliação feita por professores.

Na prática, uma escola não poderá usar a nota calculada por uma ferramenta de IA como avaliação oficial de uma redação. O mesmo princípio vale para questões discursivas, nas quais a resposta depende de análise do conteúdo desenvolvido pelo estudante.

Em atividades de estudo, a tecnologia continua podendo ser usada como apoio, inclusive para corrigir competências, melhorar argumentos e revisar textos, desde que não substitua a produção e a análise pedagógica exigidas na avaliação formal.

Uso permitido, mas com supervisão humana

As novas diretrizes não representam uma proibição geral da inteligência artificial na educação. O documento reconhece que a tecnologia pode contribuir com planejamento de aulas, organização de conteúdos, produção de materiais pedagógicos, acessibilidade e acompanhamento de atividades educacionais.

O ponto central é a supervisão humana adequada. O CNE estabelece que a IA deve ampliar as possibilidades de ensino e aprendizagem, sem assumir sozinha decisões que afetem a vida escolar do estudante.

Regras classificam aplicações por nível de risco

As aplicações de inteligência artificial na educação foram organizadas em quatro níveis: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo. A classificação leva em conta o impacto potencial da tecnologia sobre direitos dos estudantes e sobre decisões que dependem de análise humana.

No grupo de risco excessivo estão as ferramentas usadas para avaliar redações, atribuir notas e analisar respostas discursivas de forma automatizada. Também entram nessa categoria aplicações que transferem para sistemas automatizados decisões que deveriam passar por análise humana.

Provas objetivas e decisões acadêmicas

Nas avaliações com questões objetivas, a IA pode ser usada como ferramenta de apoio, desde que o resultado não dispense a supervisão humana. Como esses itens possuem critérios de correção mais definidos, o tratamento é diferente do aplicado às redações e às respostas dissertativas.

Mesmo nesses casos, a responsabilidade pelas decisões acadêmicas permanece com a instituição de ensino e com os profissionais envolvidos. As notas, aprovações e outras decisões educacionais relevantes não poderão ficar exclusivamente sob responsabilidade de sistemas automatizados.

Detector de IA não basta para punir aluno

As diretrizes também tratam dos detectores de textos produzidos por inteligência artificial. Esses sistemas tentam estimar se um conteúdo foi escrito por uma pessoa ou gerado por modelos de IA, mas o resultado não poderá, sozinho, justificar punição a um estudante.

A medida exige análise humana antes de qualquer sanção acadêmica. A lógica adotada pelo CNE é evitar que decisões sobre autoria e integridade sejam tomadas apenas com base em ferramentas automatizadas.

Regras mais rígidas para crianças

O documento prevê cuidados adicionais para alunos mais jovens. Entre as medidas está a restrição ao uso de ferramentas de inteligência artificial por estudantes até o 5º ano do Ensino Fundamental sem supervisão.

A preocupação envolve aprendizagem, segurança digital, proteção de dados pessoais e dificuldade maior de crianças para identificar respostas incorretas ou informações não confiáveis produzidas por sistemas automatizados.

Formação em letramento digital

Ao mesmo tempo em que limita usos considerados críticos, o CNE defende a incorporação gradual de conteúdos ligados à tecnologia na formação dos estudantes. A orientação é desenvolver letramento digital, pensamento crítico e capacidade de avaliar informações produzidas por sistemas de IA.

Isso inclui compreender que chatbots e modelos generativos podem cometer erros, apresentar dados desatualizados ou gerar respostas convincentes que não correspondem à realidade.

Universidades terão políticas próprias

As instituições de ensino superior também deverão adotar políticas próprias para regulamentar o uso da inteligência artificial em ensino, pesquisa e gestão acadêmica. As normas internas precisarão tratar de autoria, transparência, integridade acadêmica e responsabilidade pelo conteúdo produzido com auxílio de sistemas automatizados.

Cada instituição também deverá definir em quais situações alunos, professores e pesquisadores precisarão informar que usaram ferramentas de IA.

O que muda para estudantes

Para quem estuda no Ensino Médio ou se prepara para vestibulares e para o Enem, as novas regras do CNE para uso de IA nas escolas mantêm o uso da tecnologia como apoio, mas reforçam que ela não pode substituir o professor na avaliação oficial de uma redação escolar quando a aplicação estiver enquadrada na proibição.

Ferramentas de IA seguem podendo ajudar na organização de cronogramas, explicação de conteúdos, elaboração de exercícios e revisão de assuntos, desde que o estudante observe as regras da escola ou da universidade. O uso integral de conteúdo gerado por IA como se fosse de autoria própria pode conflitar com normas de integridade acadêmica e autoria.

Quando as regras passam a valer

A aprovação no CNE é apenas uma etapa do processo. As novas diretrizes ainda precisam ser homologadas pelo Ministério da Educação (MEC) e publicadas no Diário Oficial da União para entrar em vigor.

Depois dessa formalização, redes de ensino e instituições terão 12 meses para se adequar às diretrizes. Algumas restrições poderão produzir efeitos imediatamente após a entrada em vigor das normas.