Cobrança Irregular – As Faculdades Integradas de Três Lagoas (AEMS) foi obrigada pelo Ministério Público Federal (MPF) a interromper a cobrança indevida relacionada ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Embora não tenha sido informado o prazo a partir do qual tem validade, sabe-se que a instituição tem até 15 dias para devolver aos estudantes o valor cobrado irregularmente.
O caso ocorreu após denúncia de um estudante que se sentiu lesado, e o MPF resolveu apurar todos os casos relacionados nesta instituição. As cobranças irregulares variaram de acordo com o valor do curso. O estudante precisava pagar a matrícula e adiantamento de valor parcial do semestre como garantia pelo programa governamental. A instituição ainda exigia que os alunos assinassem termo de confissão de dívida, com a intenção de responsabilizá-lo para pagar valores que eventualmente o governo federal não honrasse. Essa exigência é irregular, conforme convênio assinado entre o Governo Federal e as faculdades e universidades.
FiesO MPF procurou a instituição de ensino e recomendou que esta prática irregular fosse interrompida, sob o risco de perder o convênio com o governo federal.
“Para o MPF, as medidas adotadas pela AEMS ferem a finalidade social do FIES, transferindo ilegalmente ônus aos estudantes beneficiados. O programa de financiamento estudantil veda expressamente a exigência de garantias e de parcelas das semestralidades e prevê penalidades às instituições de ensino que descumpram suas obrigações”, esclareceu o órgão fiscalizador, por meio de nota da assessoria de imprensa.