Fies alterações para o programa de Financiamento Estudantil
Fies alterações para o programa de Financiamento Estudantil, pois agora é lei sancionada pela Presidência da República.
De acordo com Lei n° 13.366, publicada nesta sexta-feira, dia 2 de dezembro; as instituições de educação superior terão de arcar com a taxa administrativa de 2%; referentes ao valor dos encargos educacionais liberados pelos agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O MEC garante que os estudantes que contam com recursos do Fies não serão prejudicados; uma vez que as instituições de ensino ficam proibidas de repassar às mensalidades; os custos operacionais do agente operador do financiamento — Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Fies alterações para o programa de Financiamento Estudantil
A nova sistemática, em vigor desde 14 de julho último; com a aprovação da Medida Provisória nº 741, de 14 de julho deste ano, consta na Lei n° 13.366, publicada nesta sexta-feira, 2 de dezembro.
A nova legislação do Fies prevê outras alterações para concessão do benefício tais como:
-Terão prioridade os estudantes que não tenham concluído a educação superior nem sido beneficiados pelo Fies ou pelo programa de crédito educativo;
-Inclusão do médico militar das Forças Armadas entre os profissionais que podem abater 1% do saldo devedor do Fies a cada mês de trabalho em localidades carentes do Brasil. Esse benefício estava anteriormente restrito a professores de escolas públicas e a médicos da saúde da família.
De acordo com informações do MEC, “As alterações visam a aperfeiçoar a execução do Fies e a sua operacionalização adequada; especialmente no que diz respeito ao processo seletivo adotado a partir do segundo semestre de 2015”; explica o diretor de gestão de fundos e benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); autarquia vinculada ao MEC, Antônio Corrêa Neto.
As instituições de ensino que descumprirem a nova legislação poderão ser punidas com multa; impossibilidade de aderir ao Fies por até três processos seletivos consecutivos;e devolução ao fundo dos encargos educacionais cobrados indevidamente.
Sisu 2017 – Sistema de Seleção Unificada
As inscrições para o Sisu serão disponibilizadas após a divulgação do Resultado do Enem edição 2016, cuja previsão será 19 de janeiro de 2017.
Sisu 2017 Notas de Corte da última edição da seleção
O prazo para inscrições junto Sisu será liberado após a divulgação do resultado do Enem. Aproveite para verificar:
-As Instituições mais procuradas no Sisu;
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